Portaria 375/2004 de 13 Abril

Vigência--- n/a

Sumário--- Instala o Julgado de Paz do Concelho do Porto e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Entidade emitente--- Ministério da Justiça

Fonte--- Diário da República, 1ª Série B, n.º 87, de 13/04/2004, pág. 2260

Presidência/Governo--- n/a - Ministra da Justiça Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

Referências legislativas---

• Lei 78/2001, de 13 Julho
• D.L. 9/2004, de 9 Janeiro

Revogação--

• : n/a

Entrada em vigor--- n/a

Notas---

• Entra em funcionamento em 15 de Abril de 2004
• Sede: Rua de Ferreira de Castro, 14, Torre 3 do Viso - Porto
• Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município do Porto em 13 de Janeiro de 2004.