Vigência--- n/a
Sumário--- ...
Entidade emitente---
...Fonte--- Diário da República, ...ª Série ..., n.º ..., de .../.../..., pág. ...Presidência/Governo--- n/a
Referências legislativas---
Revogação--
- n/a
Entrada em vigor--- n/a
Notas---
- ...
Portaria 192/2004 de 28 Fevereiro
Vigência--- n/a
Sumário--- Declara instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, criado pelo Decreto-Lei 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Entidade emitente--- Ministério da Justiça
Fonte--- Diário da República, 1ª Série B, n.º 50, de 28/02/2004, pág. 1080Presidência/Governo--- n/a - Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Referências legislativas---
Revogação--
- n/a
Entrada em vigor--- n/a
Notas---
- ...
---
Referências legislativas:
Notas:
- Entra em funcionamento em 8 de Março de 2004
- Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e os municípios de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende em 29 de Setembro de 2003.
Portaria 193/2004 de 28 Fevereiro
Entidade emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República, 1ª Série B, n.º 50, de 28/02/2004, pág. 1082
Sumário: Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro, criado pelo Decreto-Lei 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Revoga: n/a Presidência/Governo: n/a
Ministra da Justiça Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Notas:
Fonte: Diário da República, 1ª Série B, n.º 50, de 28/02/2004, pág. 1082
Sumário: Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro, criado pelo Decreto-Lei 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Revoga: n/a Presidência/Governo: n/a
Ministra da Justiça Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Notas:
- Entra em funcionamento em 1 de Março de 2004
- Sede: Avenida do Dr. Paulo Marcelino, 1.º - Terras de Bouro
- Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município de Terras de Bouro em 23 de Maio de 2003.
Portaria 194/2004 de 28 Fevereiro
Entidade emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República, 1ª Série B, n.º 50, de 28/02/2004, pág. 1084
Sumário: Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares, criado pelo Decreto-Lei 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Revoga: n/a
Presidência/Governo: n/a
Ministra da Justiça Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Fonte: Diário da República, 1ª Série B, n.º 50, de 28/02/2004, pág. 1084
Sumário: Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares, criado pelo Decreto-Lei 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Revoga: n/a
Presidência/Governo: n/a
Ministra da Justiça Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Notas:
- Entra em funcionamento em 1 de Março de 2004
- Sede: Largo da República, 1.º - Vila Nova de Poiares
- Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município de Vila Nova de Poiares em 11 de Julho de 2003.
Portaria 195/2004 de 28 Fevereiro
Entidade emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República, 1ª Série B, n.º 50, de 28/02/2004, pág. 1085
Sumário: Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Revoga: n/a
Presidência/Governo: n/a
Ministra da Justiça Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Fonte: Diário da República, 1ª Série B, n.º 50, de 28/02/2004, pág. 1085
Sumário: Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Revoga: n/a
Presidência/Governo: n/a
Ministra da Justiça Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Notas:
- Entra em funcionamento em 1 de Março de 2004
- Sede: Praceta de Luís de Camões, bloco 7, rés-do-chão, esquerdo - Miranda do Corvo
- Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município de Miranda do Corvo em 17 de Outubro de 2003.
Decreto-Lei 329/2001 de 20 Dezembro
Alterado artigo 3.º pelo D.L. 140/2003 de 2 Julho Entidade emitente: Ministério da Justiça Fonte: Diário da República, 1ª Série A, n.º 293, de 20/12/2001, pág. 8366 Sumário: Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia. Revoga: n/a Presidência/Governo: Jorge Sampaio / António Manuel de Oliveira Guterres Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Referências legislativas:
Notas:
- Julgado de Paz de Lisboa abrange freguesias de Benfica, Carnide e Lumiar.
Sede: freguesia de Lumiar - Julgado de Paz de Oliveira do Bairro abrange todas as freguesias do município.
Sede: freguesia de Oliveira do Bairro - Julgado de Paz do Seixal abrange freguesias de Arrentela, Paio Pires e Seixal.
Sede: freguesia do Seixal - Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia abrange freguesias de Avintes, Crestuma, Lever, Olival, Pedroso e Sandim.
Sede: freguesia de Pedroso - Entram em funcionamento na data determinada na portaria que procede à respectiva instalação.
Decreto-Lei 140/2003 de 2 Julho
Entidade emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República, 1ª Série A, n.º 150, de 02/07/2003, pág. 3792
Altera:
Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Fonte: Diário da República, 1ª Série A, n.º 150, de 02/07/2003, pág. 3792
Sumário: Altera pela primeira vez, o Decreto-Lei 329/2001, de 20 de Dezembro, procedendo ao alargamento da competência territorial dos Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia.
Revoga: n/aAltera:
- Artigo 3.º do D.L. 329/2001 de 20 Dezembro
Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
- Lei 78/2001, de 13 Julho
- D.L. 329/2001, de 20 Dezembro
Notas:
- Sede Julgado de Paz de Lisboa: freguesia do Lumiar
- Sede Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada: concelho de Oliveira do Bairro
- Sede Julgado de Paz do Seixal: freguesia do Seixal
- Sede Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia: freguesia de Pedroso
Decreto-Lei 9/2004 de 9 Janeiro
Entidade emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República, 1ª Série A, n.º 7, de 09/01/2004, pág. 104
Sumário:
Procede à criação de julgados de paz, nos termos da Lei 78/2001, de 13 de Julho.
Revoga: n/a
Presidência/Governo: Jorge Sampaio / José Manuel Durão Barroso
Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Fonte: Diário da República, 1ª Série A, n.º 7, de 09/01/2004, pág. 104
Sumário:
Procede à criação de julgados de paz, nos termos da Lei 78/2001, de 13 de Julho.
Revoga: n/a
Presidência/Governo: Jorge Sampaio / José Manuel Durão Barroso
Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
- Lei 78/2001, de 13 Julho
- D.L. 140/2003, de 2 Julho
Notas:
Julgados de Paz criados:
- Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso, sede: concelho Aguiar da Beira
- Agrupamento dos Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho, sede: concelho de Cantanhede
- Concelho de Miranda do Corvo
- Concelho do Porto
- Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso de Régua, Sabrosa e Vila Real, sede: concelho de Santa Marta de Penaguião
- Agrupamento dos concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, sede: concelho de Tarouca
- Concelho de Terras de Bouro
- Concelho de Vila Nova de Poiares
Entram en funcionamento na data deerminada na portaria que procede à respectiva instalação
Lei 78/2001 de 13 Julho
Lei geral da República
Entidade emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República, 1ª Série A, n.º 161, de 13/07/2001, pág. 4267
Sumário: Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento.
Revoga: n/a
Presidência/Governo: Jorge Sampaio / António Manuel de Oliveira Guterres
Entrada em vigor: n/a
nota: os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta lei repercutem-se no orçamento do Estado para o ano de 2002.
Notas:
Entidade emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República, 1ª Série A, n.º 161, de 13/07/2001, pág. 4267
Sumário: Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento.
Revoga: n/a
Presidência/Governo: Jorge Sampaio / António Manuel de Oliveira Guterres
Entrada em vigor: n/a
nota: os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta lei repercutem-se no orçamento do Estado para o ano de 2002.
Notas:
- O diploma de criação (do Governo) define a circunscrição territorial do julgado de paz
- A instalação dos julgados de paz é feita por portaria do Ministro da Justiça
- Nos julgados de paz há lugar a pagamento de custas, cuja tabela é aprovada por portaria do Ministro da Justiça
- A competência dos julgados de paz é exclusiva a acções declarativas
- Têm competência para questões cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1ª instância
- Criação e instalação dos julgados de paz até ao final de 2001, como projectos experimentais: Lisboa, Oliveira do Bairro, Sexal, Vila Nova de Gaia
Decreto-Lei 497/88 de 30 Dezembro
Revogado pelo D.L. 100/99 de 31 Março
Entidade emitente: Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República, 1ª Série, n.º 301-7º suplemento, de 30/12/1988, pág. 5146-(562)
Sumário:
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Revoga:
Entrada em vigor: 30 dias após a publicação
Entidade emitente: Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República, 1ª Série, n.º 301-7º suplemento, de 30/12/1988, pág. 5146-(562)
Sumário:
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Revoga:
- Artigos 25.º e 26.º da Lei, de 14 Junho 1913
- § 1.º do artigo 8.º da Lei 403/15, de 9 Setembro
- D.L. 19478/31, de 18 Março (excepto artigos 2.º, 3.º, 16.º e 28.º)
- Artigo 1.º do D.L. 34945/45, de 27 Setembro
- Artigo 10.º do D.L. 38523/51, de 23 Novembro
- D.L. 39018/52, de 3 Dezembro
- Artigos 5.º e 6.º do D.L. 44199/62, de 20 Fevereiro
- Artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º e 16.º do D.L. 42800/60, de 11 Janeiro
- N.º 2 do artigo 1.º do D.L. 48059/67, de 23 Novembro
- D.L. 49031/69, de 27 Maio (excepto artigos 2.º, 3.º, 4.º, 19.º e 20.º)
- D.L. 348/70, de 27 Julho
- D.L. 90/72, de 18 Março
- D.L. 414/74, de 7 Setembro
- D.L. 88/75, de 27 Fevereiro
- D.L. 544/75, de 29 Setembro
- D.L. 184/76, de 11 Março
- D.L. 780/76, de 28 Outubro
- Resolução 361-E1/79, de 27 Dezembro
- Artigo 5.º do D.L. 519-E1/79, de 29 Dezembro
- D.L. 166/80, de 29 Maio
- D.L. 309/85, de 30 Julho
Entrada em vigor: 30 dias após a publicação
Decreto-Lei 48359/68 de 27 Abril
Revogada 2ª parte do Artigo 16.º pelo D.L. 100/99 de 31 Março
Entidade emitente: Ministério da Saúde e Assistência
Fonte: Diário do Governo, 1ª Série, n.º 101, de 27/04/1968, pág. 626
Sumário:
Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.ºs 40365, 42953, 45462.
Revoga:
Fonte: Diário do Governo, 1ª Série, n.º 101, de 27/04/1968, pág. 626
Sumário:
Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.ºs 40365, 42953, 45462.
Revoga:
- D.L. 48365/55, de 29 Outubro
- D.L. 42953/60, de 27 Abril
- D.L. 45462/63, de 26 Dezembro
Decreto-Lei 100/99 de 31 Março
Lei geral da república
Entidade emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República, 1ª Série A, n.º 76, de 31/03/1999, pág. 1774
Sumário:
Entidade emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República, 1ª Série A, n.º 76, de 31/03/1999, pág. 1774
Sumário:
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Revoga:
- segunda parte do artigo 16.º do D.L. 48359/68, de 27 Abril
- D.L. 497/88, de 30 Dezembro
- D.L. 178/95, de 26 Julho
- D.L. 101-A/96, de 26 Julho
Presidência/Governo: Jorge Sampaio / Guterres
Entrada em vigor: n/a
Portaria 375/2004 de 13 Abril
Vigência--- n/a
Sumário--- Instala o Julgado de Paz do Concelho do Porto e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Entidade emitente---
Ministério da Justiça Fonte--- Diário da República, 1ª Série B, n.º 87, de 13/04/2004, pág. 2260Presidência/Governo--- n/a - Ministra da Justiça Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Referências legislativas---
Revogação--
- : n/a
Entrada em vigor--- n/a
Notas---
- Entra em funcionamento em 15 de Abril de 2004
- Sede: Rua de Ferreira de Castro, 14, Torre 3 do Viso - Porto
- Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município do Porto em 13 de Janeiro de 2004.
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