Fonte: Diário da República, 1ª Série B, n.º 50, de 28/02/2004, pág. 1082
Sumário: Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro, criado pelo Decreto-Lei 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Revoga: n/a Presidência/Governo: n/a
Ministra da Justiça Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Notas:
- Entra em funcionamento em 1 de Março de 2004
- Sede: Avenida do Dr. Paulo Marcelino, 1.º - Terras de Bouro
- Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município de Terras de Bouro em 23 de Maio de 2003.
