Portaria 192/2004 de 28 Fevereiro

Vigência--- n/a

Sumário--- Declara instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, criado pelo Decreto-Lei 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Entidade emitente--- Ministério da Justiça

Fonte--- Diário da República, 1ª Série B, n.º 50, de 28/02/2004, pág. 1080

Presidência/Governo--- n/a - Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

Referências legislativas---
Revogação--

  • n/a

Entrada em vigor--- n/a

Notas---

  • ...

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Referências legislativas:
Notas:
  • Entra em funcionamento em 8 de Março de 2004
  • Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e os municípios de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende em 29 de Setembro de 2003.