Fonte: Diário da República, 1ª Série B, n.º 50, de 28/02/2004, pág. 1085
Sumário: Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Revoga: n/a
Presidência/Governo: n/a
Ministra da Justiça Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Entrada em vigor: n/a
Referências legislativas:
Notas:
- Entra em funcionamento em 1 de Março de 2004
- Sede: Praceta de Luís de Camões, bloco 7, rés-do-chão, esquerdo - Miranda do Corvo
- Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município de Miranda do Corvo em 17 de Outubro de 2003.
